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Câmara Municipal

A Câmara Municipal é constituída por um Presidente e por Vereadores, um dos quais designado Vice-Presidente, e é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidad​ãos eleitores recenseados na sua área.

 

Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico
Regime Jurídico das Autarquias Locais

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