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ALTERAÇÃO À LICENÇA DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO TITULADO PELO ALVARÁ N.º 1/99 - abertura de período para discussão pública

02/01/2020

Alteração à licença de operação de loteamento titulado pelo alvará n.º 1/99 - abertura de período para discussão pública

António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, torna público que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 04 de outubro de 2019, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à alteração do Loteamento da “Miragira”, em Rua Dr. Carlos Alberto Mota Pinto, com o alvará n.º 1/99, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.

A alteração da licença de operação de loteamento pretendida refere-se ao regime de edificabilidade/parâmetros urbanísticos do Lote n.º 21 do Loteamento, designadamente número de lugares de estacionamento público, número de lugares de estacionamento privado, número de estabelecimentos destinados a comércio e serviços, área bruta de construção, área de implantação e número de fogos.

O período de discussão pública tem a duração de 15 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta de alteração do Loteamento da “Miragira” estará disponível para consulta na Divisão de Urbanismo e Projetos, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, por um dos seguintes meios:

  1. Presencialmente, nos serviços de atendimento da Câmara Municipal;
  2. Por correio para Município de Miranda do Corvo - Praça José Falcão - Apartado 77 - 3220-206 - Miranda do Corvo;
  3. Por e-mail para camara@cm-mirandadocorvo.pt

Miranda do Corvo, 2 de janeiro de 2020

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